Covid-19
LEI Nº 1.139, DE 27 DE JULHO DE 2020.
30 de julho de 2020 | Eliane
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO GOVERNO FEDERAL ORIUNDO DO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.139 – 2020 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – Programa Federal – Lei Complementar 173-2020Baixar