Covid-19

LEI Nº 1.139, DE 27 DE JULHO DE 2020.

30 de julho de 2020 | Eliane

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO GOVERNO FEDERAL ORIUNDO DO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19), DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.