DECRETO Nº 052/2021. ALTERA AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ISOLAMENTO SOCIAL EM COMBATE AO AVANÇO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CABIXI ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 022/2021, EM CONSONÂNCIA AO DECRETO ESTADUAL Nº 25.728, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES. O