ALTERA PARCIALMENTE E PRORROGA O DECRETO Nº 155/2020 QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID – 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.