Covid-19

LEI Nº 1.140, DE 31 DE JULHO DE 2020.

3 de agosto de 2020 | Eliane

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE DESTINADOS ÀS AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO
CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI 1.140 – 2020 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – Enfrentamento Coronavírus – Covid-19 – Repasse Federal Baixar

ANEXO LEI 1.140 PORTARIA 1.666 – MS Baixar

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