Relação de documentos para cadastro

DOCUMENTOS PARA CADASTRAMENTO CONFORME LEI FEDERAL Nº 8.666 de 21/06/93 .

 

  1. CPF e Cédula de Identidade da Pessoa Jurídica; (Sócios) (copia autenticada)
  2. Certidão Simplificada da Junta Comercial;
  3. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Registro comercial no caso de empresa individual;
  4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
  5. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (certidão conjunta);
  6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Fins Licitatórios);
  7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante;
  8. Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;
  9. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
  10. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Expedida pela Justiça do Trabalho);
  11. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;
  12. Para Obras e Serviços de Engenharia: Capacitação Técnica Profissional (CREA, OAB, CRECI, CRO, ENTIDADE DE CLASSES, ENTIDADES PROFISSIONAIS).
  13. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, (SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações interestaduais com Mercadoria e Serviços em Rondônia) ou Municipal.
  14. Alvará de Localização e Funcionamento;
  15. Cópia do último Balanço Patrimonial, com todas as demonstrações obrigatórias, notas explicativas e pareceres comprovando a Publicação do último exercício (TERMO DE ABERTURA, TERMO DE ENCERRAMENTO, ÍNDICES DE LIQUIDEZ: GERAL/CORRENTE/SECA) com REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL.
  16. Certificado ANVISA correlato e ANVISA medicamentos.

 

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