Relação de documentos para cadastro

CADASTRO ANUAL DE FORNECEDORES

 

A Prefeitura Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, torna público para conhecimento dos interessados que se encontram abertas, na Comissão Permanente de Licitações – CPL, da Prefeitura Municipal de Cabixi, as inscrições cadastrais para fornecimento de CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, para fornecedores de produtos, materiais, serviços e licitações nas modalidades Previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como na Lei 10.520/2002.

  1. DA INSCRIÇÃO

 

  • PESSOA JURIDICA

 

  1. CPF e Cédula de Identidade da Pessoa Jurídica; (Sócios) (cópia autenticada).

 

  1. Certidão Simplificada da Junta Comercial;

 

  1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Registro comercial no caso de empresa individual;

 

  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

 

  1. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (certidão conjunta);

 

  1. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Fins Licitatórios);

 

  1. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante;

 

  1. Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS;

 

  1. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

 

  1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Expedida pela Justiça do Trabalho);

 

  1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias;

 

  1. Para Obras e Serviços de Engenharia: Capacitação Técnica Profissional (CREA, OAB, CRECI, CRO, ENTIDADE DE CLASSES, ENTIDADES PROFISSIONAIS).

 

  1. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, (SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações interestaduais com Mercadoria e Serviços em Rondônia) ou Municipal.

 

  1. Alvará de Localização e Funcionamento;

 

  1. Cópia do último Balanço Patrimonial, com todas as demonstrações obrigatórias, notas explicativas e pareceres comprovando a Publicação do último exercício (TERMO DE ABERTURA, TERMO DE ENCERRAMENTO, ÍNDICES DE LIQUIDEZ: GERAL/CORRENTE/SECA) com REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL.

 

  1. DA DOCUMENTAÇÃO
  2. Para Inscrição, os interessados deverão apresentar os documentos, em original, em publicação em imprensa oficial ou em cópia autenticada aqueles passíveis de publicidade (cartório notarial)

 

  1. “Documentos para Cadastro” os quais deverão ser entregues junto à comissão permanente de licitações da Prefeitura Municipal de Cabixi, no seguinte endereço:

Prefeitura Municipal de Cabixi

Avenida Tamoios, 4031, centro.

A/C da Comissão permanente de Licitações – CPL

  1. EXAMES DA DOCUMENTAÇÃO
  2. Os documentos apresentados serão examinados conforme previsto no Artigo da Lei Federal nº 8.666/93;
  3. As declarações falsas ou inverídicas são de inteira responsabilidade do signatário e anularão toda e qualquer procedimento em vigência ou em andamento junto a Administração Pública;
  4. A Comissão permanente de Licitações poderá conceder prazo para que se proceda a substituição ou complemente documentos apresentados, desde que os mesmos não satisfaçam as exigências legais.
  5. DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL
  6. As pessoas Jurídicas cujas documentações tenham sido consideradas satisfatórias pela Comissão permanente de Licitações receberão da mesma, o competente CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC, com validade por 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão.
  7. ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CADASTRO
  8. Deverá ser protocolado junto a Comissão Permanente de Licitações que irá analisar o referido cadastro;
  9. É de plena responsabilidade da empresa os documentos protocolados (VERACIDADE, LEGITIMIDADE, QUANTIDADE, etc….);

Cabixi, 31 de janeiro de 2018.

 

Comissão Permanente de Licitação

Prefeitura Municipal de Cabixi

 

ALLISON MAICON BENTO PRETTO

PRESIDENTE CPL

DEC.: 141/2017