DECRETO 135 – 2020 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – Enfrentamento Coronavírus – Covid-19 – Repasse FederalBaixar
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE DESTINADOS ÀS AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).