Covid-19

LEI Nº 1.140, DE 31 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE DESTINADOS ÀS AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO
CORONAVÍRUS (COVID-19).